Consulta Pública
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Torna expresso que o consórcio público de personalidade jurídica de direito privado não integra a administração indireta de quaisquer dos entes da Federação consorciados, propiciando maior flexibilidade administrativa na sua constituição e otimizando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Votos apurados até 28/04/2024 23:55:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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