Consulta Pública
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Insere na legislação regente de programas de construção de habitações de baixa renda a necessidade de observância de que os projetos dos empreendimentos possuam sistema de captação de energia solar e equipamentos que contribuam para a redução do consumo de água nas moradias, salvo inviabilidade técnica.
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Votos apurados até 07/05/2024 05:43:13
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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