Consulta Pública
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Cria a obrigação do fornecedor em informar a vida útil estimada de produtos eletrônicos e eletrodomésticos. Em caso de obsolescência em prazo anterior à vida útil estimada, pode o consumidor exigir restituição ou substituição do produto.
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Votos apurados até 04/05/2024 13:20:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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