Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 6041 de 2019
(PL 6041/2019)
Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social
Ver explicação da ementa
Estabelece que a seleção de beneficiários do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social será realizada por sistema eletrônico de sorteio e determina a extensão do modelo para todos programas habitacionais custeados com verbas federais.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
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