Consulta Pública
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Confere o direito a atendimento integral às mulheres com até 18 semanas de gestação que possuam plano de saúde hospitalar com cobertura obstetrícia, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar de urgência decorrente da condição gestacional.
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Votos apurados até 20/04/2024 00:16:36
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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