e-Cidadania

Estabelece que, no mínimo, 25% dos recursos da reserva de contingência da lei orçamentária anual sejam destinados ao atendimento de situações de calamidade pública; permite que o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) possa ser utilizado para o atendimento às pessoas afetadas por desastres; e obriga as empresas de radiodifusão, inclusive as rádios comunitárias, a transmitir gratuitamente informações de alerta à população sobre risco de desastre.