Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1678 de 2019
(PL 1678/2019)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para aprimorar a técnica de investigação da ação controlada.
Ver explicação da ementa
Confirma a validade de ações controladas, ainda na ausência de decisão judicial. A ação controlada é aquela na qual a polícia acompanha a atividade criminosa, sem interferir no seu desfecho, documentando toda a movimentação, seja com gravações telefônicas, escutas ambientais, fotos e/ou filmagens ou quaisquer outros meios eficazes de provas, com o objetivo de identificar o maior número de envolvidos na atividade criminosa.
Autoria
Câmara dos Deputados
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 0
Votos apurados até 05/05/2024 06:30:19
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?