Consulta Pública
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Confirma a validade de ações controladas, ainda na ausência de decisão judicial. A ação controlada é aquela na qual a polícia acompanha a atividade criminosa, sem interferir no seu desfecho, documentando toda a movimentação, seja com gravações telefônicas, escutas ambientais, fotos e/ou filmagens ou quaisquer outros meios eficazes de provas, com o objetivo de identificar o maior número de envolvidos na atividade criminosa.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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