Consulta Pública
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Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir aos órgãos de trânsito que estabeleçam infrações administrativas cuja configuração dependerá de comprovação diversa ou complementar à declaração do agente de trânsito.
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Votos apurados até 28/04/2024 03:31:11
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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