Consulta Pública
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Determina que a penalidade por excesso de velocidade seja aplicada quando o veículo ultrapassar em, no mínimo, 10% o limite da via. Também é descontado o erro máximo de aferição admitido na legislação metrológica.
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Votos apurados até 29/04/2024 13:46:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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