Consulta Pública
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Altera a lei 8.038/1990, que dispõe sobre normas processuais em tribunais superiores, para limitar os abusos recursais, em específico do agravo de decisão de presidente do Tribunal, de Seção de Turma ou relator, em matéria penal ou processual penal.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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