Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que a escritura e o registro de inventário, partilha, separação, divórcio e extinção da união estável consensuais são gratuitos àqueles que se declararem pobres.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?