Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para excluir cláusula que prevê a redução da prescrição pela metade criminoso que possuía menos de 21 anos na data do fato.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 01/05/2024 22:17:40
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?