Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para estabelecer expressamente a possibilidade de prisão no caso de decisão condenatória em segunda instância.
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Votos apurados até 28/04/2024 22:19:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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