Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Reconhece a existência do crime e de sua autoria após a decisão de órgão colegiado de segundo grau ou de instância superior na competência originária, e que esse fato enseja prisão cautelar, por configurar hipótese de garantia de ordem pública, da ordem econômica ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 05/05/2024 13:44:41
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?