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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5955 de 2019
(PL 5955/2019)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a obtenção e a publicação de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp).
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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