Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 49 de 2019
(PLN 49/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Infraestrutura e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 5.320.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Ver explicação da ementa
Participação da União no capital da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON, no âmbito do Ministério da Defesa (79,89%). Participação da União no capital das Companhias Docas em diversos estados e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no âmbito do Ministério da Infraestrutura (20,11%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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