Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 903 de 2019
(MPV 903/2019)
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Ver explicação da ementa
Autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por dois anos, além do limite estabelecido no inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, duzentos e sessenta e nove contratos por tempo determinado de médico veterinário, firmados a partir de 20 de novembro de 2017 e vigentes na data da publicação dessa medida provisória, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "f" do inciso VI do caput do art. 2º da referida Lei.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
456 421
Este texto não é mais passível de votação.
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