e-Cidadania

Determina que os recursos do FGTS devem ser aplicados competitivamente, em condições de mercado, assegurando também a remuneração do patrimônio dos trabalhadores. Modifica a disciplina da aplicação de recursos do FGTS e da distribuição do resultado positivo. Cria a conta vinculada à capitalização previdenciária, de titularidade de cada trabalhador. Prevê a transferência de ativos do trabalhador ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, por ocasião da aposentadoria.