e-Cidadania

Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade, para determinar que os parcelamentos irregulares serão prontamente embargados pelo poder público, até que se decida sobre a conveniência de sua regularização ou desconstituição. Torna crime promover ou tolerar a conexão de equipamentos urbanos irregularmente implantados às redes gerais dos respectivos serviços públicos. Torna ato de improbidade administrativa deixar o Prefeito de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.