Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 243 de 2019
(PLP 243/2019)
Altera a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para determinar a criação de banco de dados de âmbito nacional que permita a consulta pública de informações sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Ver explicação da ementa
Determina à União que crie e mantenha banco de dados nacional de consulta pública sobre veículos roubados, furtados e recuperados.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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