Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5830 de 2019
(PL 5830/2019)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para exigir do candidato o registro da respectiva carta de princípios e programa de trabalho na Justiça Eleitoral.
Ver explicação da ementa
Altera a Leis das Eleições para exigir a apresentação de carta de princípios e programa de trabalho no pedido de registro de candidatura.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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