Consulta Pública
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Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do cálculo do limite de despesas com pessoal os seguintes montantes: despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos de transferências voluntárias; despesas de consórcios públicos custeadas com recursos transferidos pelos entes da Federação.
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Votos apurados até 29/04/2024 11:08:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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