Consulta Pública
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Inclui a conduta de matar alguém com premeditação entre os casos de homicídio qualificado.
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Votos apurados até 29/04/2024 08:37:34
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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