Consulta Pública
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Dispensa a Defensoria Pública do preparo, que é o valor que as partes devem pagar a fim de que seus recursos tramitem. A Defensoria Pública passa a integrar o rol das instituições constantes no art. 1007, § 1º, do Código de Processo Civil.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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