Consulta Pública
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Estabelece que o teto de gastos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social será calculado separadamente, desde que o limite global para o montante da dívida consolidada da União seja aprovado. Altera a regra de ouro, colocando o montante das despesas de investimento como limite para as operações de crédito. Prevê planos de revisão periódicas de gastos, vinculações e renúncias de receitas orçamentárias. Prevê a redução temporária de jornada de trabalho e de vencimentos, em caso de excesso de despesa com pessoal ativo e inativo. Dispõe sobre a criação do Conselho de Gestão Fiscal, que estabelecerá normas sobre contabilidade pública e estatísticas fiscais, de observância obrigatória nas decisões dos tribunais de contas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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