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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5719 de 2019
(PL 5719/2019)
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) para consulta.
Ver explicação da ementa
Altera o Estatuto do Desarmamento para permitir que as polícias civis e militares tenham acesso para fins de consulta ao Sistema Nacional de Armas e ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 16/04/2024 06:56:12
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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