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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 240 de 2019
(PLP 240/2019)
Modifica a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, para tornar ação administrativa da União o licenciamento ambiental de empreendimentos com barragem de mineração ou barragem de resíduos industriais cujo rompimento possa poluir lagos e rios de domínio da União.
Ver explicação da ementa
Estabelece que compete à União o licenciamento ambiental em caso de barragem de rejeitos de mineração ou de resíduos industriais cuja falha possa poluir lagos e rios de domínio da União.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
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