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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5707 de 2019
(PL 5707/2019)
Altera as Leis nos 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a motocicletas adquiridas por mototaxistas, bem como isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no tocante ao financiamento para aquisição desses veículos.
Ver explicação da ementa
Isenta do IPI e do IOF a aquisição por mototaxistas de motocicletas de cilindrada até 250 cm3, movidas a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbridas e elétricas.
Autoria
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
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