Consulta Pública
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Estabelece que é crime de responsabilidade atentar contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. Prevê a possibilidade de crime de responsabilidade por omissão.
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Votos apurados até 03/05/2024 13:40:57
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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