e-Cidadania

Altera o Estatuto da Cidade para prever a tipicidade dos planos urbanísticos; estabelece e regulamenta os planos de urbanização e de pormenor como instrumentos de planejamento municipal; permite que o plano diretor municipal delimite áreas para a execução de operações urbanas consorciadas e estabeleça diretrizes para a expansão da zona urbana e concessão de potencial adicional de construção; e modifica a edição dos planos urbanísticos municipais.