Consulta Pública
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Determina que o magistrado, na sentença condenatória de delitos da Lei de Drogas, estabeleça reparação de danos causados à saúde pública no valor de dois a dois mil salários-mínimos.
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Votos apurados até 20/04/2024 06:46:22
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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