Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para revogar modalidade especial de suspensão condicional da pena.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 28/04/2024 19:11:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?