Consulta Pública
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Estabelece preferência de atendimento às vítimas de violência sexual pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
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Votos apurados até 05/05/2024 03:34:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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