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PROJETO DE LEI nº 5639 de 2019
(PL 5639/2019)
Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, para estabelecer crime de responsabilidade do Governador e do Secretário de Estado relacionado a realização de despesa com dotação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Ver explicação da ementa
Altera a lei de instituição do Fundo Constitucional do Distrito Federal para estabelecer que configura crime de responsabilidade do Governador e dos Secretários de Estado a aplicação dos recursos do Fundo em finalidade diversa para o qual foram concebidos.
Autoria
Câmara dos Deputados
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