Consulta Pública
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Altera a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, para dispor que a criação, transformação e ampliação dessas unidades será por lei. Determina que a homologação da demarcação de terras indígenas também será por lei, obedecendo-se as exigências para a criação de unidades de conservação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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