Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 947 de 2019
(RQS 947/2019)
Destaque para votação em separado da expressão "quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente", constante do § 7º do art. 40, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019,
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?