Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Civil para limitar a inserção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade a bens da sucessão legítima transmitidos a herdeiros menores de dezesseis anos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?