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PROJETO DE LEI nº 5593 de 2019
(PL 5593/2019)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir normas para circulação de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a utilização de patinetes e veículos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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