Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5590 de 2019
(PL 5590/2019)
Institui tarifa para custear a implantação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Permite aos agentes de distribuição de energia elétrica instalar pontos de recarga para veículos elétricos, custeados por encargo específico a ser pago pelo grupo de consumidores que manifestar interesse no serviço, mediante mecanismo de tarifação com opção pré-paga.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
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