Consulta Pública
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Estabelece que o prefeito que não elaborar planos de rotas acessíveis, no Plano Diretor do município, incorre em improbidade administrativa. Esses planos de rotas acessíveis dispõem sobre os passeios públicos a serem implantados ou reformados pelo poder público, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas e vias existentes.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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