Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 899 de 2019
(MPV 899/2019)
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Ver explicação da ementa
Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
234 8
Este texto não é mais passível de votação.
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