Consulta Pública
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Altera a definição de terrenos de marinha, para substituir a referência à linha do preamar-médio de 1831 pela Linha Base Normal do Mar Territorial. Prevê hipótese de reconhecimento ao pleno direito dos particulares em trechos do litoral.
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Votos apurados até 28/04/2024 09:58:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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