Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna crime adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo elétrico, híbrido, reboque ou semi-reboque, bem como de seus componentes ou equipamentos.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 08/05/2024 06:30:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?