Consulta Pública
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Institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos, com a finalidade de facilitar o acesso ao sistema de transporte público coletivo local e intermunicipal metropolitano, por meio do financiamento de gratuidades e subsídios. Destina ao fundo recursos do imposto de renda e da contribuição de intervenção no domínio econômico.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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