Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Garante ao empregado que frequenta qualquer nível de educação escolar, inclusive pós-graduação, um regime diferenciado de trabalho, que lhe permita conciliar sua jornada laboral com as atividades acadêmicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?