Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 35 de 2019
(PLN 35/2019)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Educação; da Justiça e Segurança Pública e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 9.010.000,00, para os fins que especifica.
Ver explicação da ementa
Crédito proposto para remanejamento decorrentes de emendas individuais e de bancada estadual (MA) em favor do Ministério da Educação para apoio e desenvolvimento da educação básica no Estado do Amazonas (37,29%); no Ministério da Agricultura para fomento ao setor agropecuário de município em MG e PR (25,53%). Para ações de planejamento urbano e recursos hídricos (25,53%). E para Polícia Rodoviária Federal (11,1%).
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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