Consulta Pública
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Altera a Lei do Petróleo e a Lei do Pré-Sal, para prever que as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos não serão autorizadas quando afetarem unidades de conservação de proteção integral ou áreas prioritárias para conservação da biodiversidade.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?