Consulta Pública
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Institui a Residência Jurídica, modalidade de pós-graduação lato sensu oferecida por tribunais de justiça e instituições de ensino públicas e privadas, destinada a bacharéis em direito aprovados em processo seletivo.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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