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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 11 de 2019
(MCN 11/2019)
Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n° 13.707, de 2018, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, extemporâneo de outubro de 2019.
Autoria
Presidência da República
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