Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5504 de 2019
(PL 5504/2019)
Dispõe sobre o caráter educativo, informativo ou de orientação social da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Determina diretrizes para o uso da publicidade na administração pública, em respeito ao interesse público. Reduz as despesas com publicidade de utilidade pública e mercadológica à metade da média dos gastos dos últimos cinco anos anteriores à promulgação da Lei.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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